Campanha Compre no Comércio Local

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CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.012160/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL DE MOGI DAS CRUZES
Endereço: BARAO DE JACEGUAI Número: 674 Bairro: CARMO Município: MOGI DAS CRUZES UF: SP CEP:08710-904
CNPJ/MF nº: 52.579.810/0001-48

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Mogi das Cruzes/SP

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
26/04/2021 a 14/10/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
26/04/2021 a 13/10/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Os clientes que efetuarem compras nas lojas aderentes, no período de 26/04/2021 a 13/10/2021, terão direito a um cupom a cada múltiplo de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras, exceto na compra dos produtos vetados pelo Art. 10 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, ou seja, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

Nas Drogarias o cupom será entregue apenas na compra de produtos de higiene pessoal e perfumaria e nos Postos de Combustível será entregue somente na troca de óleo e consumo nas lojas de conveniência. Havendo saldo no valor da compra que não complete os múltiplos de R$50,00, este saldo será descartado, não podendo ser somado e/ou acumulado ao saldo de outra compra.

O cliente deverá retirar o cupom na mesma loja onde efetuou a compra, preenchê-lo de forma legível, responder à pergunta da promoção e indicar corretamente os dados pessoais: nome e endereço completos, telefone, e-mail, RG e/ou CPF e nome da loja. Serão permitidos os dados de apenas uma pessoa por cupom. Para participar da apuração os cupons deverão ser colocados pelos clientes nas urnas instaladas nas lojas aderentes até 18 horas dos dias 19/05, 23/06, 28/07, 18/08, 15/09 e 13/10/2021 para participarem das apurações respectivamente nos dias 20/05, 24/06, 29/07, 19/08, 16/09 e 14/10/2021.

Os cupons serão cumulativos (reaproveitados) após cada apuração. O regulamento completo desta promoção estará disponível nas lojas em local de fácil acesso e no site www.acmc.com.br. O contemplado será anunciado de viva voz no momento de cada apuração

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
Qual entidade mogiana que mais incentiva a compra no comércio de Mogi das Cruzes?

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

 

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
As urnas que receberem os cupons serão lacradas pelas lojas participantes e enviadas à sede da ACMC, localizada na Rua Barão de Jaceguai, nº 674, Mogi das Cruzes – SP, onde todos os cupons serão colocados em um único recipiente.

As apurações serão realizadas na presença de diretores e funcionários da ACMC e das lojas aderentes, com livre e gratuito acesso aos interessados. Serão retirados aleatória e manualmente, por uma pessoa presente no local, tantos cupons quantos se fizerem necessários até obter DOIS cupons, por data com preenchimento legível, completo e com a resposta correta. Os contemplados serão apurados dessa forma, sucessivamente, conforme a quantidade e ordem dos prêmios descritos e serão anunciados de viva voz no momento da apuração.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Serão desclassificados os cupons com preenchimento indicando mais de um nome no mesmo cupom, com preenchimento ilegível, com preenchimento incompleto, com resposta incorreta à pergunta da promoção, preenchido com nome de pessoas impedidas de participar: pessoas jurídicas, diretores e funcionários da ACMC, proprietários e funcionários das lojas aderentes usando cupom do próprio estabelecimento, proprietários e funcionários de empresas envolvidas na promoção, ou seja, gráfica e agência de propaganda. Na eventualidade de ser contemplado um cupom dessas pessoas o mesmo será anulado e sorteado outro cupom em seu lugar. Será desclassificado o participante que cometer qualquer tipo de fraude, devidamente comprovada.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os contemplados serão anunciados de viva voz no momento da apuração. O resultado da apuração dos prêmios será divulgado na imprensa local, no site da ACMC – www.acmc.com.br e no Boletim Informativo da ACMC. Os contemplados serão notificados, pelo prazo de 15 dias, por meio do telefone ou e-mail indicados no cupom e, na impossibilidade, por telegrama.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues sem qualquer ônus para os contemplados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da apuração, nas dependências da ACMC. Caso um ganhador seja menor de 18 anos, para retirar o prêmio deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento do prêmio que será entregue em nome do menor. O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro. A prescrição de direito ao prêmio será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da apuração.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A Associação Comercial de Mogi das Cruzes se reserva o direito de fazer uso do nome, imagem e voz dos contemplados em todos os meios de comunicação (tv, rádio, impressos, internet, aplicativos, etc) e em todo o território nacional, na divulgação desta promoção e de seus resultados, sem qualquer ônus, até o prazo UM ANO após a apuração da promoção. O ato do cliente de colocar o cupom na urna para a participação nesta promoção caracteriza a plena aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições do regulamento.

As dúvidas e controvérsias originadas de eventuais reclamações dos participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SECAP-ME quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do sistema nacional de Defesa do Consumidor.
Será competente o foro da Comarca do participante para dirimir dúvidas decorrentes do Regulamento.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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