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Sugestões para o novo Código de Obras serão aceitas até o dia 30

Direção da ACMC destaca importância dos comerciantes conhecerem as alterações e emitirem suas opiniões sobre a legislação que fiscaliza os espaços construídos

 

A Prefeitura prepara o primeiro Código de Obras e Edificações da Cidade, que vai permitir à Administração Municipal ter o controle e fiscalização dos espaços construídos no município. A minuta do projeto de lei está disponível no site da Prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov.br) e até o próximo dia 30 é possível apresentar sugestões ao documento, as quais serão compiladas pela equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo durante o mês de julho para posterior envio à Câmara de Vereadores.

O Código de Obras e Edificações vai estabelecer as normas técnicas para todo tipo de construção, especificando os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para obras. Além disso, também serão definidos os parâmetros de fiscalização do andamento das obras e a aplicação de penalidades, quando for necessário.

“A cidade não tem um Código de Obras. Hoje, o regramento para construções se baseia em normas do Código Sanitário do Estado, que é do início da década de 80 e, portanto, defasado. Agora é que vão se estabelecer parâmetros atualizados com a realidade e que visem aspectos como conservação de energia e acessibilidade, entre outras situações. Por isso mesmo, é fundamental que os comerciantes tomem conhecimento das novas propostas e façam sugestões. O momento de se manifestar é agora. Depois que a lei entrar em vigor, só caberá cumprir o que for estabelecido”, ressalta José David Abílio, diretor da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) e integrante do Conselho da Cidade.

O trabalho de elaboração do Código de Obras e Edificações começou em 2009 e a expectativa é de que ele seja aprovado no segundo semestre.


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