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Pessoa Jurídica / Pessoa Física

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Refis é prorrogado até o final do mês

Dívidas municipais poderão ser renegociadas até 28 de novembro em condições especiais

 

A Prefeitura de Mogi das Cruzes prorrogou até 28 de novembro o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis 2017). Podem ser quitadas dívidas com tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e contribuições, além de débitos com o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) inscritos na dívida ativa, como contas de água e taxas em atraso.

Para adesão ao programa, é acessar o site da Prefeitura (www.mogidascruzes.sp.gov.br), escolher o grupo de tributos que deseja acessar e seguir as instruções na tela. É necessário informar o número do cadastro e o CPF/CNPJ. Emitido o boleto, o pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária, nas casas lotéricas, ou internet banking.

Atualmente, a dívida ativa do município é de R$ 816 milhões. Cerca de 70% das execuções fiscais em andamento são de pequenos devedores, que são os contribuintes com dívidas de até R$ 5 mil.

Formas de parcelamento

- Dívidas com pagamento à vista terão desconto de 100% nos juros e multas.

Os demais abatimentos serão de forma escalonada, de acordo com o número de parcelas:

* 15% de entrada e o restante em até 12 prestações: 90% de anistia dos juros e multas

* 15% de entrada e o restante de 13 a 24 parcelas: 80% de desconto

* 15% de entrada e o restante de 25 a 96 vezes: 70% de dedução


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