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Fim da obrigatoriedade do AR ajuda o comércio

ACMC avalia que inadimplência volta a ter estatística realista; em Mogi das Cruzes, o saldo das dívidas ultrapassa os R$ 14 milhões

 

A direção da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) comemorou a aprovação, nesta semana, do projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes da inclusão de seus nomes em cadastros de negativação.

“Com isso, voltamos à condição que se tinha até 2015, que torna muito mais realista a lista da inadimplência, o que possibilita ao mercado se proteger e criar estratégias para atender melhor o consumidor, além de facilitar a cobrança das dívidas e a negociação entre empresa e cliente”, diz Marco Zatsuga, presidente interino da ACMC. “É bom para todos”.

Com a aprovação do PL 874 os birôs de crédito poderão voltar a informar o consumidor da situação creditícia por meio de carta comum. Se por um lado o projeto de lei acaba com a obrigatoriedade de uso do AR, por outro determina que os birôs de crédito disponibilizem em seus sites manuais ou cartilhas com orientações financeiras ao consumidor com o intuito de prevenir o super endividamento. O projeto também garante ao consumidor do Estado de São Paulo o direito de consultar, gratuitamente, o próprio cadastro pela internet, sendo que a consulta terá de ser restrita ao próprio consumidor interessado.

Os dados registrados no SCPC Mogi apontam para a existência de 22.277 dívidas no comércio mogiano até o dia 1º de novembro, que correspondem a um montante de aproximadamente R$ 14,8 milhões. Atualmente, 17.049 consumidores estão na lista da inadimplência e com restrições de crédito – a diferença para o número de dívidas existe porque um mesmo consumidor pode ter dívidas em diferentes estabelecimentos.

Neste semestre de 2017, a média tem sido de 400 a 450 exclusões por mês do SCPC, o que corresponde a consumidores que conseguiram negociar seus débitos e recuperaram a condição de fazer compras.


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