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Pessoa Jurídica / Pessoa Física

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Estado e Prefeitura abrem programas para renegociar dívidas

Contribuintes poderão parcelar débitos de ICMC, IPVA, IPTU e conta de água

 

As empresas e contribuintes em geral têm a oportunidade de renegociar suas dívidas e colocar em dia as finanças. Desde quinta-feira, e até o próximo dia 15 de agosto, o Governo do Estado aceita adesões ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) e o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) para dívidas de ICMS e IPVA. Já a partir do dia 1, a Prefeitura de Mogi das Cruzes lançará o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis), que possibilitará a regularização dos débitos de IPTU e também de contas de água do Semae.

No caso do Estado, o PEP permite a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Os benefícios são redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista, e de 50% de abatimento no valor das multas parceladas em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros. Já o PPD é voltado a proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas de Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), entre outras taxas.

Ele prevê redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista, e de 50% de abatimento no valor das multas se o débito for parcelado em até 18 vezes, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% ao mês. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

No Refis da Prefeitura de Mogi as dívidas fiscais terão anistia total ou parcial de juros de mora e multas num prazo de 90 dias (que pode ser prorrogado por mais 30 dias, à critério do prefeito) e terá as seguintes modalidades: anistia total dos juros de mora e multas dos débitos consolidados para quem fizer o pagamento da dívida à vista; 90% de redução dos juros de mora e multas para quem fizer o pagamento imediato de 15% dos débitos e parcelar o restante da dívida em até 12 parcelas iguais e consecutivas; 80% de redução dos juros de mora e multas para quem pagar 15% da dívida à vista e parcelar o restante em até 24 parcelas iguais e consecutivas.

A Prefeitura de Mogi espera arrecadar R$ 50 milhões com o Refis.


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