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Diretoria da ACMC discute impactos da Lei Trabalhista

Tema foi apresentado pela advogada Ana Cecília Hune em reunião que contou com a participação também de Marco Bertaiolli, que fez um balanço do trabalho na vice-presidência da Facesp

 

Em vigor desde novembro do ano passado, a nova Lei Trabalhista foi um dos temas principais discutidos pelos integrantes da Diretoria Geral da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) em reunião na noite da última terça-feira (10/04), comandada pelo presidente Marco Zatsuga.

A advogada Ana Cecília Hune da Costa Ferreira da Silva apresentou uma avaliação dos impactos preliminares da legislação no dia a dia das empresas durante o encontro que teve a participação também do ex-prefeito Marco Bertaiolli, que fez um balanço do trabalho na vice-presidência da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), de onde se afastou no dia 6.

Sobre a Lei Trabalhista, a advogada Ana Cecília lembrou a importância da mudança na legislação, ainda que existam arestas a serem acertadas, e disse que os primeiros frutos começam a ser colhidos com a redução no número de proposituras de ações trabalhistas. Uma das principais razões para isso está no fato de que agora as custas processuais, antes de responsabilidade única dos empregadores, agora podem ser cobradas dos trabalhadores.

“A lei começou a ser aplicada semelhante ao que já se usa no processo civil. Se há deslealdade processual, se está mentindo, atrasando processo, juntando provas falas, paga-se litigância de má-fé. Essa primeira mudança é muito significativa”, destacou Ana Cecília, que é diretora do Conselho Empresarial Feminino da ACMC.

Outros impactos já sentidos nas empresas estão no fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, sendo que a advogada lembrou a necessidade da empresa ter por escrito a opção do trabalhador em pagar ou não, a possibilidade de acordo de demissão com redução da multa de 40% do Fundo de Garantia e o parcelamento de férias.

“Essa Lei Trabalhista, apesar de todas as críticas, tem se colocado como uma modernização boa e tem trazido mais segurança jurídica”, avaliou Ana Cecília.

Na reunião, Marco Bertaiolli, que presidiu a ACMC por uma década e foi prefeito de Mogi por dois mandatos, também fez um balanço da sua atuação na vice-presidência da Facesp cargo que deixou na última semana. “Tivemos um êxito elevado e conseguimos entregar a Facesp numa situação financeira, administrativa e de serviços muito melhor”, destacou.

Bertaiolli falou sobre projetos lançados na Facesp, como a Escola do Trabalho, e outras ações que defendem e valorizam o comércio e a prestação de serviços, como a revitalização do centro e a construção da passagem subterrânea. Lembrou, ainda, da luta das associações comerciais para conseguir a aprovação do Refis para as micros e pequenas empresas, que deve ser regulamentada no próximo mês.


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