Associação Comercial de Mogi das Cruzes - ACE

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Advogado fala sobre Lei do Inquilinato

A Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC), por meio do programa Empreender, está apoiando a vinda do advogado e especialista em Direito Imobiliário, Luiz Antônio Scavone Júnior, para Mogi para falar sobre a nova Lei do Inquilinato (12.112/2009), que entrou em vigor no dia 25 de janeiro.

O evento será promovido pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), no dia 24 de fevereiro, às 19 horas, no auditório do campus I da Universidade Braz Cubas (UBC), no Mogilar.

Scavone Júnior vai esclarecer as mudanças na lei tanto para inquilino quanto para proprietário de imóveis e tirar dúvidas. A palestra será gratuita e direcionada a corretores de imóveis, alunos e profissionais da área jurídica.

-É uma oportunidade imperdível para os corretores esclarecerem suas dúvidas com um dos profissionais mais renomados do ramo de Direito Imobiliário-, comentou o vice-presidente da ACMC e subdelegado da sub-regional de Guarulhos do Creci, Roberto Najar Ferreira.

Entre as mudanças previstas na lei estão a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato; proporcionalidade da multa rescisória em caso de devolução antecipada do imóvel locado; suspensão da ação de despejo caso, em 15 dias, o inquilino quite integralmente a dívida com o proprietário ou a imobiliária; e adoção de mandado único de despejo, derrubando a prática antiga de dois mandados e duas diligências, entre outros procedimentos que atrasavam o processo.

Para participar, o interessado deve se inscrever pelo telefone 4728-4324 ou 4728-4300. As vagas são limitadas.


O palestrante

Luiz Antônio Scavone Júnior é professor e bacharel em Direito e Administração pela Universidade Mackenzie, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais. Cursou Direito Civil na PUC-SP e lecionou esta disciplina na Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).

Scavone também é professor de Direito Civil e Imobiliário do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo (FMU) nos cursos de graduação e pós-graduação e proprietário de um escritório de advocacia em São Paulo. Ele também é conferencista e autor de obras jurídicas, como -Comentários às Alterações da Lei do Inquilinato-, -Juros no Direito Brasileiro- (ambas da Editora Revista dos Tribunais) e -Direito Imobiliário (Editora Forense).